Protocolo de Intenções

Constituir o CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESiDUOS SOLIDOS DA REGIAO CARIRI ORIENTAL que se reqerá pelo disposto na Lei n°. 11.107, de 6 de abril de 2005, pela Lei n°. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pela Lei n°. 12.305, de 2 de agosto de 2010, pela Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, e respectivos regulamentos, pelo Contrato de Consorcio Publico, par seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.